24 janeiro 2013

Gasolina poderá ter reajuste ‘em torno’ de 5%, diz Banco Central


Ata da última reunião do Copom traz mudanças nas projeções para combustíveis e espera recuo de 11% no preço da eletricidade; texto diz que risco de inflação piorou no curto prazo.

BRASÍLIA – Depois de muito tempo sem mexer em suas projeções para o aumento de combustíveis no País, o Banco Central revelou nesta quinta-feira, 24, que os preços da gasolina deverão subir “em torno” de 5% em 2013. Além disso, a autoridade monetária conta com um recuo de “aproximadamente” 11% na tarifa residencial de eletricidade. Os prognósticos foram apresentados na ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) da semana passada, que foi divulgada há pouco pela autoridade monetária.
Sobre a menor tarifa de energia, os diretores do BC salientam que a estimativa leva em conta os impactos diretos das reduções de encargos setoriais já anunciados e as revisões tarifárias programadas para este ano. No caso de tarifa de telefonia fixa e do preço do gás, a autoridade monetária conta com uma estabilidade dos preços em 2013.
Levando-se em conta todas as novas expectativas para o comportamento dos preços, o BC revisou para cima a sua projeção da alta dos preços administrados e monitorados este ano, que passa a ser de 3%, no lugar de 2,4% previsto até a reunião do Copom de novembro. Para 2014, a previsão de elevação de preços para este grupo foi mantida em 4,5%.
Inflação
O Copom avaliou que o balanço de riscos para a inflação apresentou piora no curto prazo. Nesse mesmo trecho, o colegiado do Banco Central enfatizou também que a recuperação da atividade doméstica foi menos intensa do que o esperado, “bem como que certa complexidade ainda envolve o ambiente internacional”. A informação está no parágrafo 31.
A projeção para a inflação oficial em 2013, medida pelo Índice de Preços ao Consumido Amplo (IPCA), subiu e segue acima do centro da meta de 4,5% tanto no cenário de referência quanto no de mercado traçados pelo Banco Central.
De acordo com o documento, o cenário de referência leva em conta as hipóteses de manutenção da taxa de câmbio em R$ 2,05 e da taxa Selic em 7,25% ao ano “em todo o horizonte relevante”. “Nesse cenário, a projeção para a inflação de 2013 aumentou em relação ao valor considerado na reunião do Copom de novembro e se posiciona acima do valor central de 4,5% para a meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)”, descreveram os diretores do BC.

Via  http://www.fabiocampana.com.br

23 janeiro 2013

Posse do primeiro reitor eleito da Universidade Estadual do Paraná




Aconteceu no  Palácio Iguaçu, a cerimônia de posse do primeiro reitor eleito da Universidade Estadual do Paraná, o professor Antonio Carlos Aleixo. O vice- reitor será Antonio Rodrigues Varela Neto. A Unespar engloba sete faculdades estaduais que operavam isoladamente, mais a Academia do Guatupê. Tem 13 mil alunos, 700 professores e 67 cursos de graduação. A unificação fortalece as instituições e contribui com o desenvolvimento do Estado. Vamos ampliar ainda mais os investimentos no ensino superior gratuito. Queremos que as instituições tenham um papel ainda maior na pesquisa, desenvolvimento, ciência e tecnologia.

O Paraná é o estado que, proporcionalmente, mais investe em ensino superior no Brasil. Nos dois últimos anos foram aplicados R$ 2,7 bilhões pelo governo nas universidades e faculdades estaduais. Com a criação da Unespar, são sete universidades estaduais, que atenderão mais de 120 mil alunos em todas as regiões. A Unespar já nasce grande, é a terceira maior universidade mantida pelo Estado em número de estudantes, com aproximadamente 12.600 alunos de 150 municípios paranaenses. É um momento histórico para o ensino superior do Paraná, que demonstra o compromisso de nosso governo com a educação gratuita e de qualidade.

22 janeiro 2013

A Agência Nacional de Petróleo confirmou hoje o repasse mensal ao Paraná de R$ 1,6 milhão em royalties



ANP reconhece dívida 
de R$ 230 milhões em royalties ao Paraná

A Agência Nacional de Petróleo confirmou hoje o repasse mensal ao Paraná de R$ 1,6 milhão em royalties pela exploração petróleo e gás do xisto betuminoso em São Mateus do Sul. O Estado deve receber ainda os royalties acumulados desde 1991 quando se regulamentou a participação de estados e municípios na produção de petróleo e gás. Esse montante chega a R$ 230 milhões. A ANP reconhece a dívida e a Petrobras tem 30 dias para apresentar a forma de pagamento.
O Paraná também reivindica a participação de 10% no resultado da comercialização do óleo e gás resultantes do processamento do mineral, o que pode dobrar o valor repassado. “Acabamos com uma briga de 21 anos. O pagamento desses royalties é um reconhecimento à contribuição que o Paraná dá ao País, e faz justiça ao Estado e São Mateus do Sul, impactados pela exploração do xisto”, disse o governador Beto Richa. São Mateus do Sul ficará com 30% dos valores repassados ao Estado.
Via http://www.fabiocampana.com.br/

Paraná mais competitivo em relação a outros estados brasileiros e a países do Mercosul.

Foto: Em dois anos, um projeto audacioso atraiu quatro vezes mais investimentos para o Paraná que o volume captado nos 15 anos anteriores ao nosso governo. As modificações na política de incentivos apresentadas à iniciativa privada mostram expressivos R$ 21 bilhões aplicados aqui por indústrias nacionais e internacionais. É o  Paraná Competitivo, programa que atraiu 120 empresas e está gerando 120 mil empregos diretos e indiretos. Uma das grandes parcerias do programa foi efetivada com a Renault, em outubro de 2011. O então presidente mundial do grupo Renault-Nissan, o brasileiro Carlos Ghosn, oficializou o investimento de R$ 1,5 bilhão pela montadora francesa na ampliação da planta industrial instalada em São José dos Pinhais, uma parceria que já começa a gerar mais 2 mil empregos para os trabalhadores paranaenses. E vale lembrar que a cada emprego direto gerado na indústria automobilística, outros seis postos de trabalho indiretos são criados. Com isso, a montadora vai  elevar a produção de 280 mil para 380 mil veículos por ano. A Renault acreditou no novo Paraná e nós trabalhamos muito para isso.  Cheguei a viajar até Paris para levar uma carta de intenções formalizando o interesse do Paraná em apoiar a expansão das atividades da empresa na América Latina. Naquele dia, Ghosn disse que "a Renault gera empregos e riqueza e quer ser bem tratada, coisa que não ocorreu nos últimos oito anos". A mesma confiança de Carlos Ghosn  no nosso governo é demonstrada pelo novo presidente do grupo no Brasil, o francês Olivier Murget, que hoje recebo aqui no Palácio Iguaçu.  A montadora pretende alcançar 8% do mercado nacional de veículos até 2016 e aumentar a cobertura de mercado de 76% para 90%. Também está criando um centro tecnológico de desenvolvimento de novos produtos, um centro de engenharia e treinamento e novas instalações logísticas. O Paraná atraiu grandes investimentos internacionais porque retomamos a confiança do capital produtivo no nosso Estado.  Conquistamos as multinacionais Paccar, Sumitomo,  Klabin, Catterpillar, Limagrain-Guerra, Ambev, Jacquet, Arauco, Masisa, Evonik, BO Packaging, TetraPak e Volvo. Também entram na lista empresas nacionais e estrangeiras pequenas e médias de diferentes ramos, como agroindústria, metal-mecânica, informática, movelaria, alimentos, medicamentos e cimento, entre outros. Uma política moderna e flexível em que cada caso recebe análise específica, orientada pelas demandas do setor e da empresa e pelas necessidades do Estado. Isso tornou o Paraná  mais competitivo em relação a outros estados brasileiros e a países do Mercosul.



Em dois anos, um projeto audacioso atraiu quatro vezes mais investimentos para o Paraná que o volume captado nos 15 anos anteriores ao nosso governo. As modificações na política de incentivos apresentadas à iniciativa privada mostram expressivos R$ 21 bilhões aplicados aqui por indústrias nacionais e internacionais. É o Paraná Competitivo, programa que atraiu 120 empresas e está gerando 120 mil empregos diretos e indiretos. Uma das grandes parcerias do programa foi efetivada com a Renault, em outubro de 2011. O então presidente mundial do grupo Renault-Nissan, o brasileiro Carlos Ghosn, oficializou o investimento de R$ 1,5 bilhão pela montadora francesa na ampliação da planta industrial instalada em São José dos Pinhais, uma parceria que já começa a gerar mais 2 mil empregos para os trabalhadores paranaenses. E vale lembrar que a cada emprego direto gerado na indústria automobilística, outros seis postos de trabalho indiretos são criados. Com isso, a montadora vai elevar a produção de 280 mil para 380 mil veículos por ano. A Renault acreditou no novo Paraná e nós trabalhamos muito para isso. Cheguei a viajar até Paris para levar uma carta de intenções formalizando o interesse do Paraná em apoiar a expansão das atividades da empresa na América Latina. Naquele dia, Ghosn disse que "a Renault gera empregos e riqueza e quer ser bem tratada, coisa que não ocorreu nos últimos oito anos". A mesma confiança de Carlos Ghosn no nosso governo é demonstrada pelo novo presidente do grupo no Brasil, o francês Olivier Murget, que hoje recebo aqui no Palácio Iguaçu. A montadora pretende alcançar 8% do mercado nacional de veículos até 2016 e aumentar a cobertura de mercado de 76% para 90%. Também está criando um centro tecnológico de desenvolvimento de novos produtos, um centro de engenharia e treinamento e novas instalações logísticas. O Paraná atraiu grandes investimentos internacionais porque retomamos a confiança do capital produtivo no nosso Estado. Conquistamos as multinacionais Paccar, Sumitomo, Klabin, Catterpillar, Limagrain-Guerra, Ambev, Jacquet, Arauco, Masisa, Evonik, BO Packaging, TetraPak e Volvo. Também entram na lista empresas nacionais e estrangeiras pequenas e médias de diferentes ramos, como agroindústria, metal-mecânica, informática, movelaria, alimentos, medicamentos e cimento, entre outros. Uma política moderna e flexível em que cada caso recebe análise específica, orientada pelas demandas do setor e da empresa e pelas necessidades do Estado. Isso tornou o Paraná mais competitivo em relação a outros estados brasileiros e a países do Mercosul.

Secretaria da Educação cria novo sistema para credenciar docentes externos



A Secretaria de Estado da Educação lançou nesta segunda-feira (21) um novo sistema para credenciar profissionais habilitados sem vínculo com a secretaria e com interesse em atuar na formação continuada de professores e funcionários da rede estadual. A partir de agora, essas pessoas podem fazer a própria inscrição no banco de cadastro de docentes externos por meio do sistema Credocente.

O sistema para as inscrições está disponível na página eletrônica da Secretaria (no linkwww.educacao.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=258), junto com os editais de chamamento. Os cadastros serão válidos até janeiro de 2015.

Podem participar especialistas de diversas áreas ligadas à educação – como ensino das disciplinas da matriz curricular, educação profissional, educação especial, defesa e promoção dos direitos humanos, entre outras.

De acordo com o coordenador de Formação Continuada, Antonio Lopes Junior, essa nova forma de ingresso no banco de cadastro contribui ainda mais para a transparência do processo de contratação dos docentes que prestam serviços esporádicos à Secretaria da Educação. Para ele, a grande vantagem é que o próprio profissional preenche seu cadastro pela internet. “Esse fato universaliza o acesso às vagas a todos os interessados”, disse.

Antonio explicou ainda que, além de preencher a ficha de inscrição, o docente deve apresentar os documentos que comprovem sua habilitação à Comissão Especial de Credenciamento, formada por técnicos das diversas áreas da Secretaria, conforme as instruções contidas nos editais.

Via http://www.educacao.pr.gov.br

Secretaria de Educação do Paraná apresenta novo modelo para a Semana Pedagógica



Educação apresenta novo modelo da semana pedagógica

A semana pedagógica de 2013 terá um novo formato para melhorar a qualidade da educação ofertada aos paranaenses. A Secretaria de Estado da Educação apresentou nesta segunda-feira (21) o modelo de organização do trabalho que envolve quase 100 mil profissionais da área. A semana pedagógica acontece de 4 a 8 de fevereiro em todas as escolas estaduais e antecede o retorno dos estudantes da rede estadual de ensino.

Com a semana pedagógica os participantes terão subsídios para elaborar um planejamento educacional baseado na realidade da escola. “Queremos um momento de reflexão, no qual serão levantados os avanços e desafios da escola, pensados coletivamente por quem está na escola”, explicou a superintendente da Educação, Eliane Rocha.

O diagnóstico prevê discussões sobre temas que envolvem indicadores e taxas da escola, distorções e aproveitamento de alunos, ensino e aprendizagem, gestão, participação da comunidade e infraestrutura. “Serão propostas ações de interferência para a demanda de cada escola. Caberá aos Núcleos Regionais e à Secretaria encaminhar e atender para assegurar a implantação e avaliação dessas propostas”, disse a superintendente.

Nos dois primeiros dias da semana serão trabalhados vídeos e textos com todos os participantes. Os funcionários das escolas terão um momento específico para discussões no terceiro dia. A elaboração do documento acontece nos dois dias restantes da semana.

A Superintendência propôs ainda fazer discussões nos moldes da semana pedagógica com os servidores da Secretaria e nos Núcleos Regionais de Educação.

PREPARAÇÃO – Na abertura da reunião, o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Flávio Arns, ressaltou que todas as medidas estão sendo tomadas para receber a comunidade escolar em fevereiro. “O nosso trabalho é para que alunos, professores e funcionários se sintam acolhidos e apoiados quando retornarem às nossas escolas”, ressaltou Arns.

A distribuição das aulas aconteceu no ano passado, como a merenda e a organização do transporte escolar. Na semana que vem algumas escolas receberão equipamentos e materiais, além do repasse de recursos financeiros pelo Fundo Rotativo para suprir imediatamente algumas demandas emergenciais. “Vamos enfrentar os desafios em conjunto, com a participação de todos para melhorar a qualidade da educação do nosso estado”, comentou Arns.


Via http://www.educacao.pr.gov.br

14 janeiro 2013

Compete ao Vereador

Do Exercício do Mandato

Art.50 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de  quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 51 - Compete ao Vereador: 
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;
VI - participar das Comissões Permanentes e Temporárias;




Mesa Executiva da Câmara de Vereadores de Jaguariaíva

Eleição da Mesa Executiva da Câmara de Vereadores de Jaguariaíva 01/01/2013





A Mesa Executiva ficou assim composta 

Presidente: José Marcos Pessa Filho
Vice-Presidente: Pastor Valdemir Ferreira
1º Secretário: Gilberto Mussi
2º  Secretário: Sandra Negrini
3º Secretário: Alencar Alves de Mello

O mandato da Mesa Executiva será de dois anos

Tomar posse: assumir oficialmente todos os compromissos e responsabilidades que a função de vereador(a) impõe.



03 janeiro 2013

Posse do Legislativo e Executivo de Jaguariaíva

Prefeito e Vereadores eleitos para o mandato de 2013 a 2016, foram empossados nesta terça-feira, 01 de janeiro de 2013 em Jaguariaíva. 

Que saibamos avaliar o peso de nossa responsabilidade! E Fazer jus a confiança em nós depositada!








Que a humildade esteja presente nessa nossa caminhada!

DIPLOMAÇÃO



Conceitos.
     Diplomação é o ato solene por intermédio do qual a Justiça Eleitoral oficialmente declara quem são os eleitos e os suplentes, entregando a eles os respectivos  diplomas devidamente assinados pela autoridade competente.

     Diploma pode ser conceituado como o documento que, depois de terminado o processamento dos resultados do pleito e das impugnações possíveis, é emitido pela Justiça Eleitoral para reconhecer que a pessoa indicada em seu corpo possui legitimidade para assumir o cargo para o qual se elegeu.


 Natureza jurídica.

     A diplomação não é ato administrativo, é ato jurisdicional e sua prática exige competência definida na Constituição Federal ou em Lei Complementar (CF, art. 121).

     O recebimento de diploma não é um ato personalíssimo, pois o TSE entende que é possível recebê-lo por intermédio de procurador (Res. TSE nº 19.766/96).

     Nas eleições presidenciais, quem tem competência para realizar a diplomação é o TSE, e o diploma é assinado pelo Presidente do TSE; nas eleições para Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, quem tem competência para realizar a diplomação é o TRE, e o diploma é assinado pelo Presidente do TRE; nas eleições municipais, quem tem competência para realizar a diplomação é a Junta Eleitoral (se houver mais de uma junta no município, será aquela presidida pelo juiz mais antigo), e quem assina o diploma é o Juiz Presidente da Junta.


Devem ser diplomados. 
     Devem ser diplomados os eleitos e os respectivos suplentes.
     O Presidente de Tribunal ou de Junta Eleitoral que diplomar militar deve, imediatamente, remeter comunicação oficial à autoridade a que o mesmo estiver subordinado, com o fim de que seja cumprido o que dispõe o art. 14, § 8º da CF/88 (afastamento do serviço ativo).


Não devem ser diplomados.

     O candidato eleito que não apresenta a prestação de contas da campanha eleitoral, enquanto perdurar a omissão na apresentação das contas.

     - O candidato eleito do sexo masculino que não tenha comprovado a quitação com o serviço militar obrigatório até a data da diplomação.

     - O candidato eleito cujo registro da candidatura tenha sido indeferido, ainda que o indeferimento continue sub judice.


Conteúdo do diploma.

     O diploma necessariamente deve conter:

a) o nome do candidato;
b) o cargo para o qual foi eleito;
c) a sua classificação como suplente (se for o caso).

Além dos referidos dados obrigatórios, é permitido ao Juiz ou Tribunal fazer constar outros dados que repute convenientes, como, por exemplo, a votação obtida ou se o candidato foi eleito em primeiro ou segundo turno.



Recurso contra a diplomação.

     Em que pese a expressão designativa “recurso contra a expedição de diploma” (CE, art. 216), a doutrina inclina-se no sentido de que se trata de uma ação própria e autônoma, não de um recurso, já que quando ele é interposto, não existe ainda lide decidida.

     Os mestres Marcos Ramayana e Adriano Soares Costa entendem que se trata de ação, não de recurso.

     Os partidos políticos, coligações, candidatos e o Ministério Público podem, no prazo de 3 (três) dias contados da diplomação, ajuizar o chamado “recurso contra expedição de diploma” nos seguintes casos (art. 262):

I . inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

O TSE entende que não cabe recurso contra a diplomação para alegar ausência de condição de elegibilidade (TSE. Respe nº 25.472), assim como não cabe também para alegar inelegibilidades infraconstitucionais que sejam preexistentes ao registro da candidatura (Ac. TSE no Ag. nº 6.735). Desse modo, o inciso acima mantém a sua eficácia apenas com relação às inelegibilidades constitucionais que não tenham sido alegadas em fases anteriores, e que, como não precluem, podem ser alegadas após a diplomação. Para que não se confunda as inelegibilidades com as condições de elegibilidade, observe que são consideradas condições de elegibilidade: idade mínima para disputar o cargo, alistamento eleitoral, nacionalidade brasileira, domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, filiação partidária pelo prazo mínimo de 1 ano antes do pleito e  pleno gozo dos direitos políticos (nada disso pode ensejar recurso contra a diplomação).


II . errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;

III . erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;

IV . concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta lei e do art. 41-A da Lei n9.504, de 30.9.97.

Para ajuizar recurso contra a diplomação com fundamento neste inciso, não se exige que a prova produzida nos processos em que se apura as infrações do art. 222 do Código Eleitoral (fraude eleitoral) ou do art. 41-A da Lei nº 9,504/97 (captação ilícita de sufrágio) tenham recebido pronunciamento judicial a respeito, muito menos que o referido pronunciamento tenha transitado em julgado. Exige-se apenas que a prova tenha sido produzida no processo, mesmo que ainda não haja apreciação valorativa da referida prova. (ver Ac.-TSE, de 23/03/2008, proferido nos autos do Respe nº 25.478).

     Atenção: enquanto o Tribunal Superior Eleitoral não decidir o recurso contra a diplomação, o candidato poderá exercer o seu mandato normalmente. Lembre-se que o recurso contra a diplomação só pode ser ajuizado, obviamente, contra candidato que foi diplomado, e que, portanto, foi reconhecido pela Justiça Eleitoral como apto a assumir o cargo (art. 216).
     É preciso destacar que o fato de o TSE julgar provido o recurso contra a diplomação não quer dizernecessariamente que o candidato eleito deixará de exercer o mandato eletivo, pois ainda existirá a possibilidade de ser ajuizado um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que poderá ser recebido com efeito suspensivo.


Diplomação como marco processual.

     As prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos eleitos devem ser julgadas e as decisões publicadas, no máximo, até 8 (oito) dias antes da diplomação.

Ademais, o prazo para ajuizamento de algumas ações eleitorais extingue-se com a diplomação, ao passo que, para outras, a diplomação é a data a partir da qual inicia-se a contagem do prazo prescricional. Vejamos:

     Ações que podem ser propostas até a data da diplomação:

a) representação por captação ilícita de sufrágio, coloquialmente chamada de representação por compra de votos (art. 41-A da Lei nº 9.504/97);

b) representação para apuração das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73 da Lei nº 9.504/97).


     Ação que pode ser propostas até 180 dias a contar da data da diplomação:

a) representação por doações para campanha eleitoral realizadas acima do limite legal permitido ou antes do registro do comitê financeiro (lei nº 9.504/1997, art. 81).


     Ações que podem ser propostas até 15 dias a contar da diplomação:

a) ação para impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude (CF/88, art. 14, § 10º);

b) representação por captação ou aplicação ilícita de recursos na campanha eleitoral (art. 30-A da Lei nº 9.504/97).
    
    
     Ação que pode ser proposta até 03 dias a contar da diplomação:
    
     O recurso contra a diplomação, já trabalhado acima (considerando tratar-se de ação autônoma e não de recurso).
Via http://www.lucianoolavo.com.br